REsp 2160248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 787): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO EIV/RIV - IMPRESCINDIBILIDADE DAREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE DA MULTA VERIFICADA - RECURSO DEAPELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/200) e na Legislação Municipal (Lei Complementar nº 389/2015), o Estudo de Impacto de Vizinhança tornou-se uma ferramenta indispensável para a proteção dos direitos delineados no Estatuto da Cidade, originados diretamente da obrigação constitucional de preservação do ambiente urbano. O Estudo de Impacto de Vizinhança, obrigatório conforme a legislação aplicável destacada, ainda não foi concluído. A não conclusão desse estudo se deve exatamente ao fato de que aparte Recorrente ainda não resolveu diversas pendências apontadas pela SMADES. Cabe ressaltar que, desde 2015, a Prefeitura tem alertado a Recorrente para manter a largura adequada na calçada, sem prejudicar o trânsito de pedestres. Em 2017, constatou-se que os postes estavam "locados na calçada de modo a ocupar quase todo o espaço destinado para o passeio e circulação de pedestres". Além disso, não se justifica o argumento sobre a realização de estudos anteriores à instalação da obra, uma vez que o estudo de Impacto de Vizinhança, obrigatório por exigência legal, não foi concluído devido à inatividade da Recorrente. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 1022, II, e 489, §1º, do CPC, aduzindo, em suma, que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos artigos 2º e 3º da Lei 9.427/96, bem como acerca dos artigos 29 e 38, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.987/95, uma vez que os serviços públicos de distribuição de energia elétrica prestados pela concessionaria de energia elétrica são fiscalizados por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão competente para a aplicação de multas e penalidades administrativas. Acrescenta ainda que "ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ENERGISA, o v. acórdão entendeu que ainda havia pendências a serem sanadas pela ENERGISA, desconsiderando, por completo, a necessidade de análise (i) dos documentos comprobatórios, que evidenciam o cumprimento das pendências pela ENERGISA e a inércia da Secretaria de Mobilidade Urbana; e (ii) dos argumentos relativos ao avanço das residências sobre as calçadas. E acrescenta que não havia quaisquer pendências a serem sanadas pela ENERGISA, porém, os embargos de declaração em referência foram rejeitados sem qualquer fundamentação, configurando a violação aos mencionados dispositivos legais. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 1.009. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recorrente pretende a anulação, em sede de embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão recorrido "não se manifestou em relação aos artigos 2º e 3º da Lei 9.427/96, bem como acerca dos artigos 29 e 38, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.987/95, uma vez que os serviços públicos de distribuição de energia elétrica prestados pela concessionaria de energia elétrica são fiscalizados por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão competente para a aplicação de multas e penalidades administrativas. Acrescenta ainda que, "ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ENERGISA, o v. acórdão entendeu que ainda havia pendências a serem sanadas pela ENERGISA, desconsiderando, por completo, a necessidade de análise (i) dos documentos comprobatórios, que evidenciam o cumprimento das pendências pela ENERGISA e a inércia da Secretaria de Mobilidade Urbana; e (ii) dos argumentos relativos ao avanço das residências sobre as calçadas. E conclui sustentando que, na hipótese dos autos, não havia quaisquer pendências a serem sanadas pela ENERGISA, porém, os embargos de declaração em referência foram rejeitados sem qualquer fundamentação, configurando a violação aos mencionados dispositivos legais." Ocorre que, ao julgar o recurso integrativo, a Corte regional, de fato, não apreciou as teses alegadas pela recorrente, ao assentar apenas que (fls. 940-943): .. os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. No caso vertente, o acórdão atacado enfrentou adequada e claramente as questões veiculadas nos autos, não havendo que se falar em omissão, especialmente porque, a manutenção do de primeiro grau foi adequadamente decisum fundamentada. Outrossim, cumpre destacar que o julgador não estão brigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o artigo 371 do Código de Processo Civil. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. .. Ainda, conforme é sabido, não é necessário que o acórdão explicite os artigos do diploma legal federal ou da Carta Constitucional que estariam sendo violados, para só assim ter como prequestionada a matéria. Diante disso, a pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada omissão do acórdão recorrido, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios (fls. 919-925), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 961-980), pugnou expressamente acerca das teses omitidas. Por fim, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Assim, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2020. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida matéria, ora articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO. IRREGULARIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.