AREsp 2679740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA. (FUNERÁRIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos...

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Parties: Recorrente: FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.; Recorrida: JUSSARA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Omissão, Fundamentação Da Decisão, Comprovação De Quitação De Dívida, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Da Decisão Comprovação De Quitação De Dívida Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.

Recorrente

JUSSARA E OUTRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC
2 interpretação do art. 320 do CC sobre título comprobatório de pagamento
3 necessidade de recibo para comprovação de quitação da dívida

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