AREsp 2588594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para a reconsideração: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e não enfrentou o conteúdo normativo do art. 502 do CPC/2015, implicando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE SORIANO CAETANO; Agravante: MARCELO MULLER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 502 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Início Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Prescrição Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 502 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE SORIANO CAETANO

Agravante

MARCELO MULLER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para a reconsideração: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e não enfrentou o conteúdo normativo do art. 502 do CPC/2015, implicando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.