AREsp 2668323 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração opostos pela agravante; por isso, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação expressa das questões omissas.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MADEIRA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Ao Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +1 more

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Parties

AUTO POSTO MADEIRA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Ao Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 disputa sobre cobrança em percentuais diversos dos contratados

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração opostos pela agravante; por isso, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação expressa das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.