AREsp 2431626 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão explicitou a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrou que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito.
- Parties
- Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à ausência de análise no juízo de admissibilidade da violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
- 2 omissão quanto à demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão explicitou a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrou que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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