AREsp 2295901 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a ausência de notificação pessoal de partes em processo do Tribunal de Contas, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno do ente público.

Parties
Autor: consórcio de empresas; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação Anulatória, Licitação E Contrato De Concessão, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação Anulatória Licitação E Contrato De Concessão Recurso Especial +1 more

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Parties

consórcio de empresas

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de notificação pessoal de partes em processo do Tribunal de Contas que resultou na decretação de irregularidade do contrato
  2. 2 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 manutenção ou reforma da decisão que provido o recurso especial e determinou o rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a ausência de notificação pessoal de partes em processo do Tribunal de Contas, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial e se negou provimento ao agravo interno do ente público.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios.