REsp 2145150 - ACORDAO

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A alegação de omissão é preclusa pela não oposição de embargos de declaração na origem; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e considerou higiênica a metodologia pericial utilizada para o arbitramento do quantum indenizatório; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero improvimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Higidez Da Metodologia Pericial, Revisão De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processual Civil Administrativo Omissão Preclusão Servidão Administrativa Laudo Pericial Higidez Da Metodologia Pericial Revisão De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido e preclusão por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor indenizatório apurado em laudo pericial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

A alegação de omissão é preclusa pela não oposição de embargos de declaração na origem; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e considerou higiênica a metodologia pericial utilizada para o arbitramento do quantum indenizatório; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero improvimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.