AREsp 2721812 - DECISAO

AREsp 2721812 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal suscitada (art. 329, II, do CPC), houve negativa de prestação jurisdicional, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para saneamento da omissão.

Parties
Agravante: CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem (tjsp)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inclusão De Terceiro Na Lide, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Omissão Embargos De Declaração Inclusão De Terceiro Na Lide Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do art. 329, II, do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 se o Tribunal de origem devera analisar a questão federal suscitada para permitir conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a citação sem o consentimento da parte ré (tema suscitad o pelas agravantes)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal suscitada (art. 329, II, do CPC), houve negativa de prestação jurisdicional, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão relativa ao art. 329, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.