AREsp 2100676 - DECISAO

AREsp 2100676 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade, reconheceu-se omissão no acórdão de fls. 1342-1354 por violação do art. 1.022 do CPC e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade daquele acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame, se for o caso, da matéria relativa à reformatio in pejus e ao julgamento extra petita.

Parties
Embargante/recorrente: TIM CELULAR S.A.; Embargada/recorrida: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e parcialmente providos; anulação do acórdão de fls. 1342-1354 por violação do art. 1.022 do CPC; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da reformatio in pejus e do julgamento extra petita.
Legal Topics
Omissão, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Taxa De Fiscalização De Estabelecimentos, Conceito De Estabelecimento
Direito Tributário Processual Civil Omissão Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Prequestionamento Taxa De Fiscalização De Estabelecimentos Conceito De Estabelecimento

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante/recorrente

Prefeitura de São Paulo

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possível reformatio in pejus e julgamento extra petita por decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade, reconheceu-se omissão no acórdão de fls. 1342-1354 por violação do art. 1.022 do CPC e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade daquele acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame, se for o caso, da matéria relativa à reformatio in pejus e ao julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e parcialmente providos; anulação do acórdão de fls. 1342-1354 por violação do art. 1.022 do CPC; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da reformatio in pejus e do julgamento extra petita.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial