REsp 2155914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão suscitada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e faltou prequestionamento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas N. 5, 7 E 211/stj, Coisa Julgada, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas N. 5, 7 E 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios no recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão suscitada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majoro em 20% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nas instâncias precedentes, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 2º desse dispositivo.
  • Publique-se.