AREsp 2696518 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegada omissão por deficiência recursal (falta de indicação dos pontos omissos), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo julgador diante do conjunto probatório e da questão jurídica, e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Ônus Probatório, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processo Civil Previdência Privada Omissão Prova Pericial Repactuação Contratual Resolução Contratual Ônus Probatório +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 configuração de imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 CC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por deficiência recursal (falta de indicação dos pontos omissos), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo julgador diante do conjunto probatório e da questão jurídica, e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos