AREsp 2739177 - DECISAO

AREsp 2739177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de pressupostos para sua oposição (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inaptidão do meio para corrigir a matéria pretendida, sendo que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre multa por embargos protelatórios previstos no CPC.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de pressupostos para sua oposição (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inaptidão do meio para corrigir a matéria pretendida, sendo que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre multa por embargos protelatórios previstos no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)