EAREsp 2569914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão ou contradição interna que autorizasse declaratórios; as matérias de mérito invocadas (arts. 186,187 e 402 do CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; subsiste fundamento não impugnado que...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de matérias de mérito (arts. 186, 187 e 402 do CC)
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão ou contradição interna que autorizasse declaratórios; as matérias de mérito invocadas (arts. 186,187 e 402 do CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; subsiste fundamento não impugnado que sustenta o aresto (Súmula 283/STF); acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou erro material na majoração dos honorários, que se baseou nas condenações das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 20% em cada ação