AREsp 2409031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado as questões relevantes; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 281/STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: NIVALDO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

NIVALDO APARECIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281/STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado as questões relevantes; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 281/STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Segunda Turma.