REsp 2108933 - DECISAO

REsp 2108933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: esta não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 211 do STJ ante a ausência de exame, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Domingas Lina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula 211 STJ, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Omissão Súmula 211 STJ Fato Superveniente Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Domingas Lina Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 apreciação de requerimento administrativo como fato superveniente (art. 462 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211 STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: esta não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 211 do STJ ante a ausência de exame, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.