REsp 2164220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicar com precisão os pontos omissos nem sua relevância, estando assim obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo examinou as questões relevantes e fundamentou suficientemente seu julgado quanto ao ICMS-DIFAL, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MOBIBRASIL SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ICMS DIFAL, Tema 1093/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 ICMS DIFAL Tema 1093/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MOBIBRASIL SOROCABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto a dispositivos constitucionais e processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL e efeitos do Tema 1093/STF e da LC nº 190/22

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicar com precisão os pontos omissos nem sua relevância, estando assim obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo examinou as questões relevantes e fundamentou suficientemente seu julgado quanto ao ICMS-DIFAL, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.