AREsp 2697089 - DECISAO

AREsp 2697089 - DECISAO

Houve vício de integração/omissão no acórdão regional por não ter sido analisada a tese de que é necessária a intimação da exequente para que haja recusa expressa do bem ofertado à penhora; configurada a ausência de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com reconsideração da decisão monocrática no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial para sanear o vício identificado.

Parties
Agravante/recorrente: AAX PRODUÇÃO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Vício De Integração, Penhora, Penhora on Line, Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Art. 836 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recuperação Judicial Omissão Vício De Integração Penhora Penhora on Line +5 more

Case Brief

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Parties

AAX PRODUÇÃO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação da exequente para recusa expressa do bem ofertado à penhora
  2. 2 aplicação do art. 836 do CPC/2015 para liberação de valores penhorados inferiores a 10% do valor da dívida
  3. 3 preferência da penhora de numerário versus bens ofertados suficientes à satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Houve vício de integração/omissão no acórdão regional por não ter sido analisada a tese de que é necessária a intimação da exequente para que haja recusa expressa do bem ofertado à penhora; configurada a ausência de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com reconsideração da decisão monocrática no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial para sanear o vício identificado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 228/232
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial