AREsp 2216013 - DECISAO

AREsp 2216013 - DECISAO

O acórdão considerou literal o termo de entrega das chaves, que excepcionou apenas os encargos já em fase de cobrança nas ações indicadas, inferindo que, salvo essas ressalvas, houve quitação das obrigações entre as partes; como a exequente não impugnou a quitação anteriormente emitida e aguardou longos anos para novas cobranças, a pretensão executiva relativa aos demais valores não ressalvados deve ser extinta. Assim, acolheram-se os embargos à execução e extinguiu-se a execução, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: CESB - Centro de Educação Superior de Brasília Ltda.; Embargada: Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para acolher os embargos à execução opostos pelo CESB e julgar extinta a execução, invertendo os ônus da sucumbência; pedido de tutela antecipada prejudicado.
Legal Topics
Omissão, Embargos À Execução, Quitação, Período De Carência, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Presunção Relativa De Pagamento
Processo Civil Execução Direito Contratual Locação Omissão Embargos À Execução Quitação Período De Carência +3 more

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Parties

CESB - Centro de Educação Superior de Brasília Ltda.

Agravante

Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo de entrega das chaves e extensão do período de carência
  2. 2 se o termo de entrega das chaves quitou obrigações não ressalvadas e impede nova execução
  3. 3 se o título que embasa a execução é líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

O acórdão considerou literal o termo de entrega das chaves, que excepcionou apenas os encargos já em fase de cobrança nas ações indicadas, inferindo que, salvo essas ressalvas, houve quitação das obrigações entre as partes; como a exequente não impugnou a quitação anteriormente emitida e aguardou longos anos para novas cobranças, a pretensão executiva relativa aos demais valores não ressalvados deve ser extinta. Assim, acolheram-se os embargos à execução e extinguiu-se a execução, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para acolher os embargos à execução opostos pelo CESB e julgar extinta a execução, invertendo os ônus da sucumbência; pedido de tutela antecipada prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução.
  • Inverter os ônus da sucumbência.