REsp 2171171 - DECISAO

REsp 2171171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada analisou e fundou os pontos de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC); as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente nem prequestionamento que permitisse o conhecimento por via da alínea c do art. 105, III, da Constituição; e não se constatou intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MXM INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MXM INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada analisou e fundou os pontos de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC); as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente nem prequestionamento que permitisse o conhecimento por via da alínea c do art. 105, III, da Constituição; e não se constatou intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.