AREsp 2783377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de pormenorização dos gastos e à liquidação para apuração do valor devido
2. 2 quem deve demonstrar o valor individualizado dos danos e se é necessária liquidação
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se não verificada omissão quanto à pormenorização dos gastos nem necessidade de liquidação, porquanto o pedido referia-se ao valor da franquia e o rateio da indenização deve observar o art. 945 do Código Civil, baseado na gravidade da conduta culposa. Ademais, a matéria fático-probatória não foi impugnada de modo a permitir revisão sem violar a Súmula 7 do STJ, e havia fundamentos suficientes não combatidos, aplicando-se a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e não provido).
• MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).