EREsp 2165212 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (prescrição/Tema 899 e aplicação do CPC/1973 na fixação de honorários), matéria que é de ordem pública e não sujeita a preclusão, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a anulação do acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Haroldo Carvalho Cruz e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a anulação do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à instância de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Prescrição, Tema 899 STF, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Haroldo Carvalho Cruz e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissões
  3. 3 se a tese do Tema 899/STF e o reconhecimento da prescrição foram oportunamente suscitados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas (prescrição/Tema 899 e aplicação do CPC/1973 na fixação de honorários), matéria que é de ordem pública e não sujeita a preclusão, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a anulação do acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a anulação do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à instância de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e sanear as omissões quanto às questões suscitadas (prescrição/Tema 899 e aplicação do CPC/1973 na fixação de honorários).