AREsp 2523328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, ao reconhecer prova documental capaz de demonstrar a continuidade da representação comercial após o distrato e ao observar que os valores não foram impugnados pela embargada, afastando assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: IMAZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial +1 more

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Parties

IMAZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 Prova da continuidade da representação comercial após o distrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, ao reconhecer prova documental capaz de demonstrar a continuidade da representação comercial após o distrato e ao observar que os valores não foram impugnados pela embargada, afastando assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.