AREsp 2538832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre a manutenção da condenação por inadimplemento contratual; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atividades vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Interpretação Das Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão Inadimplemento Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial Interpretação Das Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na apreciação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 manutenção da condenação por inadimplemento contratual no valor de R$8.813,27
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual perante o STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre a manutenção da condenação por inadimplemento contratual; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atividades vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno