REsp 2160440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração apontaram questões essenciais que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões essenciais
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apontaram questões essenciais que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).