MS 30899 - DECISAO

MS 30899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e não estavam preenchidas as condições para o processamento do mandado de segurança por se tratar de ato de magistrados de primeiro e segundo grau e por ausência de demonstração específica de flagrante ilegalidade, razão pela qual é indevida a rediscussão do mérito na via eleita.

Parties
Embargante: Gisela Luisa Sterzi de Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Liminar, Reexame De Mérito
Direito Processual Mandado De Segurança Direito Constitucional Omissão Contradição Obscuridade Competência Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 competência para processar e julgar, em primeira instância, infrações de menor potencial ofensivo
  3. 3 possibilidade de concessão de segurança ex officio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e não estavam preenchidas as condições para o processamento do mandado de segurança por se tratar de ato de magistrados de primeiro e segundo grau e por ausência de demonstração específica de flagrante ilegalidade, razão pela qual é indevida a rediscussão do mérito na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.