HC 967510 - DECISAO

HC 967510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi juntada aos autos a cópia do decreto preventivo, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Liminar, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Omissão Liminar Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi juntada aos autos a cópia do decreto preventivo, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.