AREsp 2791475 - DECISAO

AREsp 2791475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; a análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais é de competência do STF; e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal.

Parties
Embargante: ANGELO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ANGELO ROBERTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; a análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais é de competência do STF; e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado para tal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.