AREsp 2713861 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: ALBERTINO DE OLIVEIRA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Premissas Fáticas, Rejeição De Embargos De Declaração, Tema 1.011/stf
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Premissas Fáticas +2 more

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Parties

ALBERTINO DE OLIVEIRA JUNIOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito versus julgamento do mérito do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se