AREsp 2758805 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, vez que os dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionados na instância inferior, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: MILENE PEREIRA BONIFACIO CATTELLI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Restituição De Valores, Liminar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rol Da ANS, Boa Fé
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Restituição De Valores Liminar Prequestionamento +3 more

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Parties

MILENE PEREIRA BONIFACIO CATTELLI LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à restituição de valores despendidos com medicamento
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, vez que os dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionados na instância inferior, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.