AREsp 2177014 - DECISAO

AREsp 2177014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, e no mérito verificou-se que, com base no exame do conjunto fático-probatório, não ficou demonstrado abuso da liberdade de imprensa ou conduta apta a gerar responsabilidade civil, sobretudo diante da condição de pessoa pública do autor; ademais, eventual revisão exigiria revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a parte conhecida do recurso especial foi negada provimento e majorados honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FREIRE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Direito Da Imprensa Omissão Recurso Especial +4 more

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Parties

ALEXANDRE FREIRE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 pretensa afronta aos arts. 187 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por abuso da liberdade de imprensa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, e no mérito verificou-se que, com base no exame do conjunto fático-probatório, não ficou demonstrado abuso da liberdade de imprensa ou conduta apta a gerar responsabilidade civil, sobretudo diante da condição de pessoa pública do autor; ademais, eventual revisão exigiria revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a parte conhecida do recurso especial foi negada provimento e majorados honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.