REsp 2186306 - DECISAO

REsp 2186306 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente a alegação de que o servidor teria se aposentado com a vantagem do art.193 e não com a do art.192; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, sendo mantido o entendimento de que as demais questões (legitimidade do sindicato e prescrição do fundo de direito) foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Autor: ADUFPB/Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Omissão, Substituição Processual, Prescrição Do Fundo De Direito, Cumprimento De Sentença, Vantagem Art.192 Lei N. 8.112/90
Administrativo Processual Civil Omissão Substituição Processual Prescrição Do Fundo De Direito Cumprimento De Sentença Vantagem Art.192 Lei N. 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

ADUFPB/Seção Sindical

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o servidor aposentou-se com a vantagem do art.193 e não com a do art.192 da Lei n. 8.112/90
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar ação em favor de servidor falecido antes do ajuizamento
  3. 3 reconhecimento ou não da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente a alegação de que o servidor teria se aposentado com a vantagem do art.193 e não com a do art.192; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, sendo mantido o entendimento de que as demais questões (legitimidade do sindicato e prescrição do fundo de direito) foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão, com pronunciamento específico sobre a alegação de que o servidor aposentou-se com a vantagem do art.193 e não com a vantagem do art.192 da Lei n. 8.112/90.
  • Publique-se e intime-se.