AREsp 2786906 - DECISAO

AREsp 2786906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de substituir os índices de correção monetária e juros fixados no título judicial pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Corte e pela Súmula 7/STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Ré: Oi SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Civil Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Coisa Julgada Taxa Selic +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Oi SA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se é possível substituir, na fase de cumprimento de sentença, o índice de correção monetária e os juros fixados no título judicial pela taxa Selic
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre índices definidos em título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de substituir os índices de correção monetária e juros fixados no título judicial pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Corte e pela Súmula 7/STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.