REsp 2180499 - DECISAO

REsp 2180499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e observou que a modificação exigiria reexame de provas e fatos, fato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Prova, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Contradição Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA (IRMANDADE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Dever de cobertura pelo plano de saúde de terapias prescritas por médico habilitado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e observou que a modificação exigiria reexame de provas e fatos, fato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração
  • Publique-se.