REsp 2180884 - DECISAO

REsp 2180884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a alegação de violação ao art. 97 do CTN já foi apreciada no acórdão (fls. 268/269e), e os embargos não servem para reexaminar fundamentos ou rediscutir o mérito, estando restritos à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa ao art. 97 do CTN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de fundamentos
  3. 3 Alcance do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a alegação de violação ao art. 97 do CTN já foi apreciada no acórdão (fls. 268/269e), e os embargos não servem para reexaminar fundamentos ou rediscutir o mérito, estando restritos à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.