AREsp 2074424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante apenas reiterou argumentos previamente examinados, caracterizando intenção protelatória, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; dado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a multa foi fixada em R$ 2.000,00 nos termos dos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Protelatoriedade, Ilegitimidade De Parte, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Protelatoriedade Ilegitimidade De Parte Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante apenas reiterou argumentos previamente examinados, caracterizando intenção protelatória, o que autorizou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; dado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a multa foi fixada em R$ 2.000,00 nos termos dos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno o embargante a pagar à embargada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)