AREsp 2664113 - DECISAO

AREsp 2664113 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada aplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC e sobre as teses suscitadas quanto à Lei nº 14.365/22, restou configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: ADAUTO CARLOS CREMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Para Anular O Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §8 a, CPC, Lei Nº 14.365/22, Súmula 7/stj, Confronto De Precedentes
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §8 A, CPC Lei Nº 14.365/22 +2 more

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Parties

ADAUTO CARLOS CREMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Para Anular O Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC por não enfrentamento de alegações capazes de infirmar o julgado
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos conforme art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada aplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC e sobre as teses suscitadas quanto à Lei nº 14.365/22, restou configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento