AREsp 2753835 - DECISAO

AREsp 2753835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o pedido subsidiário de exclusão da qualificadora, não padeceu de omissão e a redação do quesito manteve a congruência com a pronúncia; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e vedando-se a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Arlison Andril de Morais Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Nulidade, Quesitação, Qualificadora De Motivo Fútil, Congruência Com a Pronúncia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Omissão Nulidade Quesitação Qualificadora De Motivo Fútil Congruência Com a Pronúncia Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

Arlison Andril de Morais Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido subsidiário de exclusão da qualificadora
  2. 2 alegada violação dos arts. 482, parágrafo único, 483, § 4º, e 593, III, a, do Código de Processo Penal (ordenação dos quesitos)
  3. 3 nulidade decorrente da redação do quesito sobre a qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou o pedido subsidiário de exclusão da qualificadora, não padeceu de omissão e a redação do quesito manteve a congruência com a pronúncia; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e vedando-se a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.