REsp 2147879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO DE SOUSA MORAIS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmula 284 STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

HUGO LEONARDO DE SOUSA MORAIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente por não indicar dispositivos de lei ou divergência jurisprudencial
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 610-620