REsp 2184621 - DECISAO

REsp 2184621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015: o tribunal apreciou adequadamente a admissibilidade do recurso especial (obstado pela Súmula 7/STJ) e os alegados pontos visam rediscutir o mérito ou retirar o óbice de admissibilidade, o que não cabe aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alcance dos embargos de declaração
  3. 3 juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015: o tribunal apreciou adequadamente a admissibilidade do recurso especial (obstado pela Súmula 7/STJ) e os alegados pontos visam rediscutir o mérito ou retirar o óbice de admissibilidade, o que não cabe aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.