REsp 2126744 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual é necessária a anulação dos acórdãos embargados e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Agravada: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE FRACOES IDEAIS DE TERRENO E UNIDADES DO ED. RES. IVANA VERVLOET DI FRANCESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE FRACOES IDEAIS DE TERRENO E UNIDADES DO ED. RES. IVANA VERVLOET DI FRANCESCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual é necessária a anulação dos acórdãos embargados e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
  • Manter a decisão que reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento