AREsp 2684879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), as matérias de direito não examinadas foram corretamente tratadas segundo a Súmula 211/STJ quando cabível, e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; portanto, não se utilizam embargos para reformar o acórdão.

Parties
Autora: Maria Goreth Almeida Ribeiro; Ré: Viação Madureira Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Correção Monetária, Seguro Obrigatório (dpvat), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 246 STJ, Súmula 362 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão Reexame Fático Probatório Prequestionamento Correção Monetária Seguro Obrigatório (dpvat) +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Goreth Almeida Ribeiro

Autora

Viação Madureira Candelária Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), as matérias de direito não examinadas foram corretamente tratadas segundo a Súmula 211/STJ quando cabível, e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; portanto, não se utilizam embargos para reformar o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.