AREsp 2492979 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões porventura omissas suscitadas pela parte; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, implicando a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: FENIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

FENIX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões porventura omissas suscitadas pela parte; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, implicando a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.