REsp 1446995 - DECISAO

REsp 1446995 - DECISAO

Constatada contradição entre a fundamentação do Tribunal de origem (que afirmou que novos atos de constrição não poderiam ocorrer no futuro) e o dispositivo (que negou provimento ao pedido de abstenção de novos atos constritivos), reconheceu-se omissão/contradição imputável ao acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, determinando-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento capaz de sanar a omissão, preservando-se, assim, a necessidade de pronunciamento expresso para viabilizar a instância especial.

Parties
Embargante: CERÂMICA PORTO RICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Penhora, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Omissão Contradição Penhora Efeito Suspensivo Prequestionamento +1 more

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Parties

CERÂMICA PORTO RICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de abstenção do juízo da execução fiscal de realizar novos atos constritivos
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º da Lei 11.101/05 quanto à suspensão de execuções fiscais

Ratio Decidendi

Constatada contradição entre a fundamentação do Tribunal de origem (que afirmou que novos atos de constrição não poderiam ocorrer no futuro) e o dispositivo (que negou provimento ao pedido de abstenção de novos atos constritivos), reconheceu-se omissão/contradição imputável ao acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, determinando-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento capaz de sanar a omissão, preservando-se, assim, a necessidade de pronunciamento expresso para viabilizar a instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 216-220), determinando que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada.
  • Publicar-se. Intimem-se.