AREsp 2418130 - DECISAO

AREsp 2418130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuraram omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de mudar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial para decidir sobre a incidência de IPTU ou ITR, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Embargante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Incidência De IPTU Ou ITR, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fato
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Obscuridade Incidência De IPTU Ou ITR Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fato

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO - ESPÓLIO -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prevalência do critério de localização do imóvel para aferição do tributo (IPTU ou ITR)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial para determinar destinação econômica e urbanização do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuraram omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de mudar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial para decidir sobre a incidência de IPTU ou ITR, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.