REsp 1979113 - ACORDAO

REsp 1979113 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a recorrente buscava, na verdade, o reexame de questões fático-probatórias e a reforma do julgado (vedado em embargos declaratórios), e o tribunal de origem fundamentou sua decisão de fixar a penhora em 10% com base na prova dos autos e no balanço entre a efetividade da execução e a solvência da empresa, sendo aplicáveis os arts. 1.022, 797, 805 e 866, §1º do CPC e a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Pretensão De Rejulgamento, Reexame De Provas, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 866, §1º Do CPC, Tema Repetitivo 769/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Omissão Pretensão De Rejulgamento Reexame De Provas Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Art. 866, §1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do feito
  3. 3 Obrigatoriedade de cognição mínima pelo tribunal para arbitrar percentual de penhora (art. 866, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a recorrente buscava, na verdade, o reexame de questões fático-probatórias e a reforma do julgado (vedado em embargos declaratórios), e o tribunal de origem fundamentou sua decisão de fixar a penhora em 10% com base na prova dos autos e no balanço entre a efetividade da execução e a solvência da empresa, sendo aplicáveis os arts. 1.022, 797, 805 e 866, §1º do CPC e a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A