AREsp 2812291 - DECISAO

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Constatada a persistência da omissão apontada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Medida Provisória, Prescrição, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Omissão Prequestionamento Medida Provisória Prescrição Tutela Antecipada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da Medida Provisória n.º 928/2020 sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Constatada a persistência da omissão apontada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se