REsp 2077453 - DECISAO

REsp 2077453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada adotou o entendimento do STJ de que, se a instrução é deficitária e demanda novas diligências probatórias, é justificável a reinstauração do PAD para aprofundamento das investigações, não havendo obrigação de decidir em sentido contrário ao relatório final da comissão quando este não contraria as provas dos autos; rever as matérias apontadas importaria em rediscussão da decisão, o que não é objetivo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RENAN DE MOURA FE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reabertura De PAD, Fundamentação Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Segurança Jurídica, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Reabertura De PAD Fundamentação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN DE MOURA FE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da tese de ausência de fatos novos para justificar a reabertura do Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Obscuridade sobre como a reabertura do PAD, baseada em provas já avaliadas, observa os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica
  3. 3 Contradição alegada por desconsideração do relatório final favorável ao arquivamento sem elementos concretos que justificassem sua nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada adotou o entendimento do STJ de que, se a instrução é deficitária e demanda novas diligências probatórias, é justificável a reinstauração do PAD para aprofundamento das investigações, não havendo obrigação de decidir em sentido contrário ao relatório final da comissão quando este não contraria as provas dos autos; rever as matérias apontadas importaria em rediscussão da decisão, o que não é objetivo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.