AREsp 2630274 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ, mediante juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 1.022 do CPC/2015).
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) por silêncio do Tribunal de origem sobre alegação de cerceamento de defesa e incidência de juros desde a citação
  2. 2 possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ, mediante juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 1.022 do CPC/2015).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 212-215 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar sobre as questões suscitadas pela parte embargante