AREsp 2684012 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC/2015, pretendendo, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, o Tribunal de origem não decidiu sobre o art. 406 do Código Civil, o que impede o prequestionamento necessário e configura óbice da Súmula 282/STF; por fim, quanto aos juros moratórios, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a citação como termo inicial (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em razão de suposta omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1029, § 1º, CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC/2015, pretendendo, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, o Tribunal de origem não decidiu sobre o art. 406 do Código Civil, o que impede o prequestionamento necessário e configura óbice da Súmula 282/STF; por fim, quanto aos juros moratórios, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a citação como termo inicial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.