REsp 2192304 - DECISAO

REsp 2192304 - DECISAO

O TJSP deixou de se manifestar sobre a questão federal trazida pela recorrente (inexistência de obrigação legal e contratual para o custeio de medicamento de uso domiciliar), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 NCPC, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 NCPC Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Domiciliar +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão do TJSP quanto à alegação de inexistência de obrigação legal e contratual para o custeio de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC por não apreciar ponto suscitadoo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O TJSP deixou de se manifestar sobre a questão federal trazida pela recorrente (inexistência de obrigação legal e contratual para o custeio de medicamento de uso domiciliar), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.